Audiência TAR - Câmara 06-07-17

Comissão da Câmara dos Deputados debate queda dos repasses da CFURH

A Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas e Alagados (AMUSUH) participou de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara nos Deputados nesta quinta-feira (6) para tratar da queda do valor da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) que afetou os repasses da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) enviados aos municípios. Novamente o governo federal e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se esquivaram da culpa pelos enormes prejuízos causados pelos efeitos da Lei Federal nº. 12.783/2013 que renovou contratos de parte das concessionárias de geração de energia a um preço fora da realidade do mercado.

Durante as discussões, o Vice-Prefeito de Paulo Afonso (BA) e diretor de Comunicação da AMUSUH, Flávio Henrique Magalhães Lima, colocou para a Plenária que existe a necessidade de revisão do cálculo da TAR diante das perdas calculadas entorno de 30% do valor para o ano de 2017. O representante municipalista e da Associação sugeriu que a Aneel analisasse com urgência a possibilidade de agregar ao cálculo da TAR as indenizações recebidas pelas concessionárias prorrogadas pois estes valores irão servir para compensar a queda do preço de geração. “O pagamento das indenizações por conta da antecipação da prorrogação dos contratos teve caráter de subsídio pelo adiantamento do vencimento, substituindo assim a receita de geração. Portanto, esses valores precisam ser usados no cálculo da TAR que é a base para a formação do valor da CFURH. Estamos sofrendo na pele e de forma bastante pesada os impactos da Lei no valor da compensação”, afirmou Flávio Lima.

Flávio pontuou ainda a importância da aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 315/2009 que aumenta de 45 para 65% do percentual da CFURH destinado aos municípios. “Esse aumento não pode ser considerado solução para o problema, mas é um pleito justo e ameniza os impactos financeiros das quedas da TAR e da CFURH nas contas das prefeituras”, disse Flávio Lima.

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“A rentabilidade das hidroelétricas, especialmente as privadas, é muito grande. Ao mesmo tempo que, apenas entre os meses de janeiro e maio deste ano, as controladoras estrangeiras enviaram para os seus países mais de 375 milhões de dólares, no mesmo período identificamos uma sonegação de aproximadamente R$ 200 milhões da CFURH. De um lado ficam os municípios frágeis economicamente e, de outro, grandes empresas enviando recursos para o exterior. A lei 12.783 diminuiu em muito o valor praticado pela energia. Além disso, a Aneel leva em conta apenas 40 de 63 contratos de geradores para estabelecer o valor da TAR. E também não trabalha com o preço da energia no mercado livre que é muito superior. Essa série de problemas acaba penalizando os municípios”, declarou Luiz Dalla, coordenador da Plataforma Operária e Camponesa para Energia.

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Já os dois representantes do governo fizeram apresentações muito rápidas e embasadas apenas na obrigação da ANEEL em cumprir as normas aplicadas ao setor, especialmente quanto ao cálculo da CFURH. Para o superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Davi Antunes Lima, a queda da TAR foi consequência direta da renovação dos contratos. “Se houvesse apenas uma atualização da TAR em 2016, o valor seria R$101,27, mas com a revisão e a incorporação das cotas, o valor foi para R$72,20. Essa é a razão da redução do valor da TAR”, disse Davi Lima. Para Robésio Maciel de Sena, diretor do Departamento de Gestão do Setor Elétrico do Ministério de Minas e Energia (MME), houve apenas o cumprimento da lei. “A energia das usinas que renovaram os contratos por meio da lei 12.783 foi para o mercado regulado e isso derrubou os preços da TAR e da CFURH. A Aneel tem que cumprir o que está na legislação”, explicou Sena.

Para a secretária-executiva da AMUSUH, Terezinha Sperandio, agora é o momento de pensar em saídas para o prejuízo acumulado nos municípios e isso passa necessariamente pela aprovação do PLC 315/2009. “A AMUSUH acompanha constantemente as finanças municipais e há anos que estamos alertando acerca dos impactos da lei 12.783. Mas para que as finanças municipais possam amenizar o fôlego com a queda da CFURH, é imprescindível o esforço de todos para garantir a aprovação do PLC 315 que equipara a CFURH à Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Minerais (CFEM), especialmente porque ambas tem o mesmo objetivo e a mesma origem na Constituição Federal. Por esta razão, a proposta do novo índice de 65% da CFURH a ser reservada aos municípios é justa pois é lá onde vivem as pessoas e onde os impactos sociais e ambientais das usinas são sentidos com mais intensidade”, afirmou Terezinha.