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MP 579/2012 – Primeiro passo para o abismo dos municípios com usinas hidroelétricas antigas

Artigo de Bento Sgarboza

Fomos surpreendidos em janeiro de 2013 pela Lei nº 12.783/2013, oriunda da MP nº. 579/2012, que trata das renovações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, das usinas antigas. Esta lei impactou drasticamente as finanças dos municípios-sede de hidroelétricas com a brutal redução em até 70% a base de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS da geração de energia elétrica.

Como Vice-Presidente da AMUSUH coordenei, juntamente com o assessor jurídico do município de Ilha Solteira (SP), Dr. Odemes Bordini, um estudo visando buscar uma alternativa que estancasse as perdas que empurraram para um abismo financeiro os primeiros 18 municípios atingidos pela Lei. Este estudo foi debatido com advogados, economistas e órgãos do Governo Federal responsáveis pelo setor energético. Após esta análise, o documento foi encaminhado para equipe de Assessoria Econômica do Ministério de Minas e Energia (ASSEC/MME) que coordenou a redação final com a contribuição de outros órgãos do Governo Federal.

Propomos como alternativa um projeto que acrescentasse o parágrafo (§14) ao artigo 3º da Lei Complementar n° 63/1990 que rege o ICMS. De acordo com a nossa proposta, o valor da produção da energia proveniente de usina hidrelétrica instalada no município, para fins de apuração do VAF, deverá corresponder à quantidade de energia por ela produzida multiplicada pelo preço médio de aquisição de energia elétrica de fonte hidráulica calculado anualmente pela ANEEL.

Nosso projeto só foi possível com a união dos municípios atingidos e com o apoio do senador municipalista Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Esta proposta tramitou em regime de urgência no Senado Federal e agora está na Câmara dos Deputados na forma do PLP 163/2015 onde contamos com o apoio da maioria dos parlamentares cientes das dificuldades dos municípios.

 

Bento Carlos Sgarboza

Prefeito Municipal de Ilha Solteira/SP

Vice-Presidente da AMUSUH

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