STF LIBERA CONGRESSO PARA DECIDIR JÁ SOBRE ROYALTIES

Em minoria. O ministro Luiz Fux, entre Zavascki e Cármen Lúcia, viu ontem sua liminar ser derrubada em plenárioa guerra do petróleo

BRASÍLIA O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem a liminar do ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso Nacional a votar em ordem cronológica os mais de três mil vetos presidenciais que aguardam apreciação há mais de dez anos, antes de analisar o veto à lei que criou novas regras para a partilha dos royalties do petróleo. Na prática, isso permitirá que o Congresso retome a votação do Orçamento Geral da União de 2013, que estava suspensa desde dezembro, quando Fux concedeu a liminar, e vote a qualquer momento o veto ao projeto que muda as regras de distribuição dos royalties e prejudica Rio de Janeiro e Espírito Santo, estados produtores de petróleo.

Os parlamentares dos demais estados querem votar esse veto na próxima semana, para derrubá-lo, e manter na lei a distribuição dos royalties para todos. O placar do julgamento, que não tratou do mérito, foi de seis votos a quatro. Caso seja confirmada a derrubada dos vetos, as novas regras dos royalties deverão ser contestadas pelos estados produtores por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao STF, que questione o mérito da lei, e não o processo legislativo que levou à sua aprovação.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comemorou a decisão do STF: disse que ela respalda a posição do Congresso e marcou para hoje reunião com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para discutir a retomada das votações na sessões conjuntas do Congresso (Câmara e Senado). Os ministros do STF que votaram contra a liminar de Fux tiveram o mesmo entendimento do Congresso: a medida cautelar engessava a atividade legislativa.

– Ficamos felizes com a decisão do Supremo, porque ela consubstancia o papel principal do Congresso. Amanhã, vamos decidir com o presidente Henrique em relação à pauta e voltar a trabalhar – disse Renan, evitando falar se vai colocar imediatamente o veto dos royalties do petróleo em votação. – Não decidimos nada. Só a partir de amanhã vamos decidir.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse crer que a pressão dos demais estados será grande:

– É uma derrota enorme do Rio, mas é uma decisão do Supremo. Vamos fazer uma batalha regimental e de conteúdo na sessão do Congresso, mas temos que reconhecer que é muito difícil.

Autor do mandado de segurança ao STF que gerou a liminar de Fux, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), também lamentou a decisão:

– Estou triste. Como todo o respeito ao Supremo, lamento a decisão. Na prática, a cassação da liminar vai permitir que o Congresso, descumprindo a Constituição, vote a derrubada do veto dos royalties.

Na sessão de ontem, Fux defendeu a manutenção da ordem para a votação no Congresso. Votaram da mesma forma s Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente da Corte, Joaquim Barbosa. Do lado oposto ficaram Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Primeiro a discordar de Fux em plenário, Zavascki defendeu a modulação da liminar de dezembro. Ele não explicou como isso ocorreria. A solução sugerida pelo governo federal é que a análise cronológica sirva apenas para os vetos que aguardam análise nos últimos 30 dias. O restante continuaria na fila de votação. Caberia aos parlamentares escolher a ordem de análise do acervo. Mas esse assunto não foi decidido ontem. Os ministros apenas derrubaram a liminar. Em data ainda não prevista, o plenário julgará o mérito da ação.

Em seu voto, Zavascki argumentou que a falta de análise dos cerca de três mil vetos por parte do Congresso gera um “grave cenário”. Porém, não seria viável a votação cronológica desse pacote para solucionar o problema. Isso porque poderia ser considerada ilegal a forma como os parlamentares analisaram outros vetos antes desse passivo – afinal, a ordem cronológica não era obedecida. Zavascki defende que o STF resolva a situação no julgamento do mérito.

Rosa Weber lembrou que o STF costuma considerar questões do Congresso como “interna corporis” (a serem resolvidas pelos parlamentares). Logo, não caberia ao STF dar uma liminar como a de Fux. Toffoli argumentou que a ordem de votação dos vetos é uma decisão política a ser tomada pelo Congresso. Para ele, a liminar de Fux engessou as atividades parlamentares.

– Obstar um Poder de deliberar é algo possível, não se fecha a porta nunca à teratologia, ao absurdo. Vamos supor que o Congresso Nacional queira condenar um presidente à morte. Mas não vejo absurdo desse tipo aqui – alegou Toffoli.

Fux explicou que a Constituição determina que, no caso de descumprimento do prazo de 30 dias para votação dos vetos presidenciais, ele deve ser automaticamente inserido na pauta da sessão seguinte, suspendendo a tramitação de outras proposições.

– Não é o Judiciário que está determinando, é a Constituição Federal que assim faz. Até porque não votar o veto tranca a pauta – disse o ministro, que também rebateu o argumento de parlamentares de que a questão seria “interna corporis”: – O regimento (do Congresso) complementa aquilo que estabelece a Constituição Federal. São regras jurídicas. Como essas normas jurídicas não podem ser sindicadas pelo Poder Judiciário? Eu não consigo (entender), sinceramente, é uma limitação que eu tenho…

Fux voltou a dizer que a liminar não impedia o Congresso de votar outros temas, mas só vetos. Gilmar Mendes questionou essa interpretação:

– É esse estado de anomalia e patologia que tem sérias repercussões sobre todo o sistema. Dizer que isso não repercute na lei orçamentaria? Mas tem de combinar com os russos. Veja o quadro que se coloca no mundo é de muita sensibilidade – disse Mendes.

Marco Aurélio apoiou o relator:

– Sua Excelência escancarou uma mazela desta sofrida República. Rasgando a Constituição Federal, a maioria esmaga a minoria e fica por isso mesmo. Não se avança culturalmente dessa forma. É um flagrante retrocesso.

jucá quer votar orçamento antes de vetos

Celso de Mello e Barbosa votaram no mesmo sentido. O presidente do STF considerou “muito grave” os parlamentares terem abandonado a análise dos vetos nos últimos anos:

– Estamos diante de um fenômeno de extrema gravidade, de um exemplo muito claro de como se dá a hipertrofia do Poder Executivo no nosso sistema de governo. Essa hipertrofia se dá por meio da abdicação do Congresso das suas prerrogativas constitucionais – disse Barbosa.

No veto que gerou o impasse, a presidente Dilma Rousseff suprimiu artigo da lei que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. O artigo ainda ampliava os ganhos dos demais estados. Sem o veto, que deve ser derrubado, a lei retira dividendos dos estados produtores. Molon, que acompanhou o julgamento, afirmou:

– O Rio de Janeiro e o Espírito Santo já estão com as Adins prontas para ingressar no Supremo assim que o veto for derrubado. Portanto, perdemos a batalha, mas, certamente, não perdemos a guerra.

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) disse que o veto pode ser votado na próxima semana:

– Achei a decisão maravilhosa. Já aprovamos a urgência para a votação dos royalties e o Supremo disse que podemos o que quisermos.

Mas o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o Orçamento tem que ser votado antes:

– Queremos que seja votado até terça-feira.

*Fonte: O Globo – 28/02/2013