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Entidades municipalistas por um PRÉ-SAL justo e coerente

POSICIONAMENTO

presalA Associação Nacional dos Municípios Produtores – ANAMUP acompanha as discussões do Pré-Sal desde o momento em que o Governo Federal apresentou à Câmara dos Deputados os quatro projetos de lei que dariam todo o respaldo legal e institucional à exploração de petróleo na camada do Pré-Sal.

Face ao contexto atual, de expectativa quanto à apreciação do veto do ex-presidente Lula ao art. 64 do PLC 07/2010, que trata da distribuição das receitas do Pré-sal, a ANAMUP, a Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais, Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural – ABRAMT, da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo – OMPETRO, e da Associação de Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas – AMUSUH, defende uma proposta alternativa no que tange ao rateio a que se refere o mencionado artigo.

A referida proposta é fruto de exaustivos estudos e ensaios realizados por um grupo de trabalho formado por técnicos das entidades. Nos debates e discussões travadas durante sucessivos encontros, o consenso se deu no sentido de propor uma nova distribuição dos royalties da camada pré-sal:

I. Municípios produtores – 10%
II. Municípios afetados – 6%
III. Municípios (Todos) – 25%
IV. Estados Produtores – 15%
V. Estados (Todos) – 22%
VI. União – 19%
VII. Fundo de mudanças climáticas – 3%

Cabe destacar que a proposta elaborada pelas entidades trata não somente das áreas do pré-sal não licitadas e que devem gerar receitas via partilha, como também das áreas licitadas e que já são exploradas por meio de concessão, não sendo válidas, somente, para os contratos já firmados em nível de pós-sal.

Isso porque há um entendimento consolidado e ratificado a nível nacional que, alterações quanto à distribuição dos royalties do pós-sal, regulamentado pela Lei do Petróleo 9478/1997, configuram, além de um descaso com os municípios produtores de petróleo, uma inconstitucionalidade.

Além de mudanças nos percentuais dos royalties destinados a cada um dos atores envolvidos na conjuntura (União, Estados e Municípios Produtores, Estados e Municípios não produtores, Municípios afetados e Fundo de Mudanças Climáticas), as entidades propõem novos critérios de distribuição que não o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Nesse sentido, a impertinência se dá em virtude de esses critérios serem, notadamente, obsoletos e antiquados frente ao contexto atual.

Para substituí-los, as entidades propõem critérios baseados em índices populacionais e de PIB per capita inverso. Assim sendo, dos percentuais destinados tanto para municípios (todos), quanto para estados (todos), ficaria assegurado 50% para cada um dos critérios.

Faz-se necessário registrar que a proposta de que trata este documento visa garantir uma distribuição justa e coerente das riquezas do pré-sal, contemplando os municípios brasileiros em sua totalidade, mas resguardando, com justiça, as particularidades dos municípios produtores, que configuram os atores que efetivamente sofrem com as mazelas sociais e ambientais decorrente da exploração do petróleo.