Comissão que analisa mudanças tributárias discute proposta em audiência

A Comissão Mista que analisa proposta de mudanças nas legislações tributária e contábil, a Medida Provisória (MP) 627/13, realiza audiência pública hoje (25) para discutir a proposta. Os convidados devem apresentar sugestões para a finalização do relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ.

O texto foi apresentado aos parlamentares na última quarta-feira (19).

A MP 627/13 tem 100 artigos e recebeu 513 emendas. Diante da complexidade do tema, o presidente da comissão, senador Walter Pinheiro (PT-BA), concedeu vista coletiva para que os parlamentares tenham tempo para a análise da proposta.

Foram convidados: – representante do Ministério da Fazenda; – representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); – representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e – o Diretor da LCA Consultores Associados, Bernard Appy.

Nova legislação

Enviada ao Congresso em novembro passado, a MP 627/2013 promove mudanças na tributação sobre os lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil em países estrangeiros; uniformiza parte da legislação contábil e fiscal com normas internacionais e altera a tributação de empresas brasileiras com filiais no exterior.

Além dos temas originais, o relator ainda acrescentou outros, como o fim da taxa para a realização de exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele também quer que estados e municípios recebam os repasses das cotas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que têm direito nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), nos casos em que esses recursos tenham sido depositados judicialmente.

O debate será realizado no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal, às 14 horas.

Agência Câmara, 25/02/2014