CAUC: Municípios devem regularizar pendências para celebrar convênios com a União

Mais de 90% das Prefeituras encerraram o mês de janeiro inadimplentes no Cadastro Único de Convênios, o CauC. Isso significa que elas estão impedidas de celebrar convênios com a União. Entre os treze itens que devem ser cumpridos, a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) está entre os motivos que excluem a maioria dos municípios do cadastro.

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a adequação a esses dois requisitos, que consiste em apresentar o comprovante da publicação dos relatórios ao ministério ou órgão federal com o qual foi firmado o convênio – reabilita milhares de prefeituras e formarem convênios com a União para contratação de obras e serviços.

Outros itens que implicam em pendências no CAUC, caso não sejam cumpridos são: aplicação mínima de recursos em educação; saúde; regularidade previdenciária; regularidade junto à Fazenda Pública federal; contribuições para o FGTS; entre outros.

Apenas as transferências voluntárias estão sujeitas às normas do CAUC.  As constitucionais e legais – como, por exemplo, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas do ICMS – não são afetadas pelo registro de inadimplência.

A adesão e a execução dos programas federais no âmbito do PAC 2,também não dependem da situação de regularidade fiscal do município.

Mais informações acesse: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/cauc

Secretaria de Relações Institucionais-SRI/PR