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Câmara instala comissão especial para analisar PEC que aumenta os recursos municipais

Foi criada ontem (29) a comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 406-A, de 2009, de autoria do deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR). A comissão será composta de 23 (vinte e três) membros titulares e de igual número de suplentes.

O relator da PEC, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), protocolou seu parecer no dia 09/1, pela admissibilidade da proposta. No dia 22/4, o parecer foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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Terezinha e Antonio Feitosa.

Hoje, a secretária executiva da AMUSUH e ANAMUP, Terezinha Sperandio, esteve reunida com Antonio Feitosa, chefe de gabinete do relator substituto da PEC, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para tratar sobre a proposta. “Nossa estratégia agora é trabalhar com a liderança dos partidos para a indicação dos membros que irão compor a comissão especial”, afirmou Terezinha.

Benefícios

A PEC beneficia os 5.564 municípios, ao aumentar de 25% para 30 % a parcela do ICMS arrecadado pelos estados e transferido aos municípios. Além disso, aumenta 2% da parcela do imposto de renda para o Fundo de Participação dos Municípios – FPM. A proposta ainda acrescenta a partilha de 23,05% da arrecadação das contribuições sociais da união em favor dos municípios, para serem aplicadas nas políticas públicas da área de saúde.

Por Fred Lima
Assessoria de Comunicação Social
comunicacao@amusuh.org.br