Anatel poderá regulamentar uso da internet no País

Agência deve se antecipar à Câmara e definir regras sobre a neutralidade da rede, o ponto mais polêmico do Projeto de Lei

Enquanto a Câmara dos Depu¬tados não chega a um consen¬so sobre o Marco Civil da In-ternet, que fixa princípios, ga¬rantias, direitos e deveres pa¬ra o uso da rede no Brasil, a Agência Nacional de Teleco¬municações (Anatel) pode sair na frente e regulamentar a neutralidade da rede, o pon¬to mais polêmico do Projeto de Lei. Enviada ao Congresso pelo Executivo em 2011, a vota¬ção da matéria já foi cancelada pelo menos três vezes e deve continuar na gaveta até 2013.

A controversa neutralidade obriga provedores de conexão a tratar de forma isonômica os usuários,

sem diferenciar a velo¬cidade pelo conteúdo acessado. Significa, basicamente, que to¬das as informações que trafe¬gam na internet devem ser trata¬das da mesma forma, sem favore¬cimento por qualquer motivo.

Esse item é abordado no novo regulamento do Serviço de Co¬municação Multimídia da Ana¬tel, que deve ser votado pelo ór¬gão regulador até meados de 2013. O regulamento não pode ficar esperando a tramitação no

Congresso, até porque não vejo divergência de visão da nossa neutralidade e da que foi propos¬ta pelo governo. Outras tantas questões que não coincidem com o marco precisam ser regu¬ladas”, diz o conselheiro Marce¬lo Bechara, relator da matéria.

Embora elogie a iniciativa bra¬sileira de criar uma legislação pa¬ra a internet, Bechara ressalta ressentimentos da Anatel com a forma como o texto foi escrito. “A Anatel participa da concep¬ção do conceito da neutralidade e acaba sendo colocada em se¬gundo plano no processo.”

O sentimento é derivado da re¬dação do primeiro parágrafo do artigo 9o do texto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que dá à Presidência o poder de regu¬lamentar as exceções da neutralidade. “Parece que quer se regu¬lar a função do órgão regulador. Detalhamentos técnicos devem ser tratados pelo órgão regula¬dor. Qualquer coisa que limite isso pode promover o engessamento de algo dinâmico como a internet”, critica. “O legislador cria a lei, o marco nesse caso. O governo, a partir dela, cria a dire¬triz de encaminhamento e a Ana¬tel regula e fiscaliza”, diz.

“Parece que está havendo uma confusão entre regulamen¬tação de leis e regulamentação de atividades”, pondera Molon, relator da proposta do Marco Ci¬vil. Ele citou o artigo 84 da Cons¬tituição, que dá à presidente o poder de regulamentar leis. “O que se percebe é que estão que¬rendo avançar sobre uma compe¬tência que é privativa da Presi¬dência da República. Não é um bom caminho. Justamente para evitar este atropelo foi que expli-citamos” no texto que a regula¬mentação das exceções da neu¬tralidade será feita por decreto.”

Dificuldades. Dois pontos ex¬plicam, em boa medida, a dificul¬dade de fazer andar o Marco Ci¬vil da internet na Câmara: a neu¬tralidade da rede e o armazenamento de dados dos usuários. Os provedores de conexão con¬testam o texto è pressionam de¬putados para que não deixem a proposta passar como está.

As empresas de telecomunica¬ções; que fornecem o serviço, ar¬gumentam que a neutralidade engessaria o crescimento da re¬de e prejudicaria os clientes que queiram utilizar serviços sim¬ples como acesso a e-mails.

Contrário à neutralidade, o de¬putado Ricardo Izar (PSD-SP) diz que a internet é uma via con¬gestionada de dados e as empre¬sas devem ser autorizadas a prio¬rizar a velocidade do cliente que comprou um produto mais caro. “Para desafogar o tráfego, as Te¬lecoms teriam de investir em tor¬no de R$ 250 bilhões até 2020, e quem vai pagar a conta é o consu¬midor que paga menos.”

As pressões recaem também sobre o impedimento das empre¬sas de guardar dados sobre a na¬vegação. O deputado Eli Correa Filho (DEM-SP) apresentou emenda que dá aos provedores direito de armazenar os dados. A sugestão foi rejeitada, “O maior problema que inviabilizou a vota¬ção é relacionado ao papel dos provedores de conexão. O proje¬to proíbe que quebrem a neutralidade, violando a liberdade de es¬colha do usuário, e proíbe que guardem dados da nossa navega¬ção, o que é fundamental para proteger a privacidade do internauta”, diz Molon.

*Fonte: O Estado de S. Paulo – 10/12/2012